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Decreto nº 9.960, de 08 de agosto de 2019

sexta-feira, 09 de agosto de 2019, 16h10

Decreto nº 9.960/2019: que "Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo" (clique aqui).

06/07/2020 Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020

05/06/2020 Lei Estadual nº 11.150, de 01 de junho de 2020

29/05/2020 Lei Estadual nº 11.141, de 21 de maio de 2020

24/04/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954, DE 17 DE ABRIL DE 2020

17/04/2020 Lei n. 13.989, de 15 de abril de 2020

14/04/2020 Medida Provisória n. 948, de 8 de abril de 2020

14/04/2020 Medida Provisória n. 950, de 8 de abril de 2020

14/04/2020 Decreto n. 10.302, de 1º de abril de 2020

14/04/2020 Medida Provisória n. 933, de 31 de março de 2020

10/04/2020 Lei n. 11.107, de 07 de abril de 2020

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