Decreto nº 9.960, de 08 de agosto de 2019
sexta-feira, 09 de agosto de 2019, 16h10
Decreto nº 9.960/2019: que "Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo" (clique aqui).
17/07/2019 Lei n. 13.835/2019
17/07/2019 Lei Estadual n. 10.881/2019
17/07/2019 Lei Complementar nº 166/2019