Lei n. 13.860, de 18 de julho de 2019
quinta-feira, 25 de julho de 2019, 14h43
Lei n. 13.860/2019: que "dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências" (clique aqui).
06/07/2020 Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020
17/04/2020 Lei n. 13.989, de 15 de abril de 2020
14/04/2020 Decreto n. 10.302, de 1º de abril de 2020
10/04/2020 Lei n. 11.107, de 07 de abril de 2020