Lei n. 13.860, de 18 de julho de 2019
quinta-feira, 25 de julho de 2019, 14h43
Lei n. 13.860/2019: que "dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências" (clique aqui).
17/07/2019 Lei n. 13.835/2019
17/07/2019 Lei Estadual n. 10.881/2019
17/07/2019 Lei Complementar nº 166/2019