Lei n. 14.181, de 01 de Julho de 2021 (Lei do Superendividamento)

27/03/2020 Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020

27/03/2020 DECRETO Nº 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020 Lei Estadual n. 11.089, de 10 de março de 2020

06/12/2019 Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019

05/12/2019 Lei Estadual nº 11.041, de 02 de dezembro de 2019

19/11/2019 Decreto n. 10.114, de 19 de novembro de 2019

19/11/2019 Lei Estadual nº 11.002, de 14 de novembro de 2019

14/11/2019 Medida Provisória n. 904, de 11 de novembro de 2019

21/10/2019 Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

16/10/2019 Lei Estadual nº 10.956, 14 de outubro de 2019