Lei n. 14.181, de 01 de Julho de 2021 (Lei do Superendividamento)
terça-feira, 09 de setembro de 2025, 17h13
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23/07/2019 Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019
23/07/2019 Decreto nº 9.902, de 08 de julho de 2019
17/07/2019 Lei Estadual n. 10.881/2019
17/07/2019 Lei n. 13.835/2019
17/07/2019 Lei Estadual n. 10.881/2019
17/07/2019 Lei Complementar nº 166/2019