Lei n. 14.181, de 01 de Julho de 2021 (Lei do Superendividamento)
terça-feira, 09 de setembro de 2025, 17h13
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24/09/2020 Lei n. 14.052 de 08 de setembro de 2020
07/08/2020 Lei n. 14.034, de 5 de agosto de 2020
03/08/2020 Lei nº 14.028, de 27 de julho de 2020
03/08/2020 Lei Estadual nº 11.156, de 23 de junho 2020
03/08/2020 Lei Estadual nº 11.171, de 14 de julho 2020
03/08/2020 Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020
06/07/2020 Lei n. 14.016, de 23 de junho de 2020
06/07/2020 Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020