Medida Provisória nº 951/2020
quinta-feira, 16 de abril de 2020, 12h56
Medida Provisória nº 951/2020: "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências". (Clique aqui)
Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
quinta-feira, 16 de abril de 2020, 12h56
Medida Provisória nº 951/2020: "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências". (Clique aqui)
14/08/2020 Lei nº 14.029/2020
14/08/2020 Portaria nº 1.857/2020
14/08/2020 Decreto nº 10.404/2020
14/08/2020 Lei nº 14.018/2020
14/08/2020 Lei nº 14.015/2020
14/08/2020 Decreto nº 10.360/2020
14/08/2020 Decreto nº 10.344/2020
04/06/2020 Lei Complementar nº 173/2020
25/05/2020 Medida Provisória nº 966/2020
16/04/2020 Decreto nº 10.309/2020