Medida Provisória nº 951/2020
quinta-feira, 16 de abril de 2020, 12h56
Medida Provisória nº 951/2020: "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências". (Clique aqui)
23/03/2020 ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA - CORONAVÍRUS
05/03/2020 Medida Provisória nº 922/2020
17/02/2020 Decreto nº 10.243/2020
24/01/2020 Decreto nº 10.209/2020
21/01/2020 Lei nº 13.964/2019
13/12/2019 Lei nº 13.934/2019
13/12/2019 Decreto nº 10.153/2019
13/12/2019 Emenda Constitucional nº 105/2019
24/09/2019 Decreto nº 10.024/2019