Medida Provisória nº 951/2020
quinta-feira, 16 de abril de 2020, 12h56
Medida Provisória nº 951/2020: "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências". (Clique aqui)
16/09/2019 Medida Provisória nº 896/2019
09/08/2019 Lei nº 13.865/2019
17/07/2019 Emenda Constitucional nº 101/2019
17/07/2019 Emenda Constitucional nº 100/2019
17/07/2019 Decreto nº 9.830/2019
17/07/2019 Lei nº 13.848/2019
17/07/2019 Lei nº 13.822/2019
17/07/2019 Lei nº 13.821/2019