Medida Provisória nº 966/2020
segunda-feira, 25 de maio de 2020, 15h42
Medida Provisória nº 966/2020: “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”. (Clique aqui)
Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
segunda-feira, 25 de maio de 2020, 15h42
Medida Provisória nº 966/2020: “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”. (Clique aqui)
08/09/2020 Medida Provisória nº 997/2020
08/09/2020 Lei nº 14.050/2020
08/09/2020 Lei nº 14.049/2020
08/09/2020 Lei nº 14.042/2020
19/08/2020 Lei nº 14.041/2020
19/08/2020 Lei nº 14.039/2020
14/08/2020 Lei nº 14.036/2020
14/08/2020 Lei nº 14.035/2020
14/08/2020 Portaria nº 2.075/2020
14/08/2020 Portaria nº 2.072/2020