Decreto nº 10.209/2020
sexta-feira, 24 de janeiro de 2020, 15h07
Decreto nº 10.209/2020: que "dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal". (Clique aqui)
Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
sexta-feira, 24 de janeiro de 2020, 15h07
Decreto nº 10.209/2020: que "dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal". (Clique aqui)
14/08/2020 Lei nº 14.029/2020
14/08/2020 Portaria nº 1.857/2020
14/08/2020 Decreto nº 10.404/2020
14/08/2020 Lei nº 14.018/2020
14/08/2020 Lei nº 14.015/2020
14/08/2020 Decreto nº 10.360/2020
14/08/2020 Decreto nº 10.344/2020
04/06/2020 Lei Complementar nº 173/2020
25/05/2020 Medida Provisória nº 966/2020
16/04/2020 Decreto nº 10.309/2020