Decreto nº 10.209/2020
sexta-feira, 24 de janeiro de 2020, 15h07
Decreto nº 10.209/2020: que "dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal". (Clique aqui)
16/09/2019 Medida Provisória nº 896/2019
09/08/2019 Lei nº 13.865/2019
17/07/2019 Emenda Constitucional nº 101/2019
17/07/2019 Emenda Constitucional nº 100/2019
17/07/2019 Decreto nº 9.830/2019
17/07/2019 Lei nº 13.848/2019
17/07/2019 Lei nº 13.822/2019
17/07/2019 Lei nº 13.821/2019