Decreto nº 10.209/2020
sexta-feira, 24 de janeiro de 2020, 15h07
Decreto nº 10.209/2020: que "dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal". (Clique aqui)
16/04/2020 Medida Provisória nº 951/2020
23/03/2020 ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA - CORONAVÍRUS
05/03/2020 Medida Provisória nº 922/2020
17/02/2020 Decreto nº 10.243/2020
21/01/2020 Lei nº 13.964/2019
13/12/2019 Lei nº 13.934/2019
13/12/2019 Decreto nº 10.153/2019
13/12/2019 Emenda Constitucional nº 105/2019
24/09/2019 Decreto nº 10.024/2019