Lei nº 13.848/2019
quarta-feira, 17 de julho de 2019, 13h45
Lei nº 13.848/2019: que “dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras”. (clique aqui)
Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
quarta-feira, 17 de julho de 2019, 13h45
Lei nº 13.848/2019: que “dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras”. (clique aqui)
14/08/2020 Lei nº 14.029/2020
14/08/2020 Portaria nº 1.857/2020
14/08/2020 Decreto nº 10.404/2020
14/08/2020 Lei nº 14.018/2020
14/08/2020 Lei nº 14.015/2020
14/08/2020 Decreto nº 10.360/2020
14/08/2020 Decreto nº 10.344/2020
04/06/2020 Lei Complementar nº 173/2020
25/05/2020 Medida Provisória nº 966/2020
16/04/2020 Decreto nº 10.309/2020