Lei nº 13.848/2019
quarta-feira, 17 de julho de 2019, 13h45
Lei nº 13.848/2019: que “dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras”. (clique aqui)
24/09/2019 Decreto nº 10.024/2019
16/09/2019 Medida Provisória nº 896/2019
09/08/2019 Lei nº 13.865/2019
17/07/2019 Emenda Constitucional nº 101/2019
17/07/2019 Emenda Constitucional nº 100/2019
17/07/2019 Decreto nº 9.830/2019
17/07/2019 Lei nº 13.822/2019
17/07/2019 Lei nº 13.821/2019