Lei nº 13.848/2019
quarta-feira, 17 de julho de 2019, 13h45
Lei nº 13.848/2019: que “dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras”. (clique aqui)
16/04/2020 Medida Provisória nº 951/2020
23/03/2020 ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA - CORONAVÍRUS
05/03/2020 Medida Provisória nº 922/2020
17/02/2020 Decreto nº 10.243/2020
24/01/2020 Decreto nº 10.209/2020
21/01/2020 Lei nº 13.964/2019
13/12/2019 Lei nº 13.934/2019
13/12/2019 Decreto nº 10.153/2019
13/12/2019 Emenda Constitucional nº 105/2019