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quarta-feira, 17 de julho de 2019, 15h20
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO ADQUIRIDO - É constitucional o art. 38 da Lei 8.880/94, não importando em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/98.
É constitucional o art. 38 da Lei nº 8.880/94 e que a sua aplicação imediata para os contratos em vigor não violou a garantia do “direito adquirido”, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. STF. Plenário. ADPF 77/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/5/2019 (Info 940).
24/09/2019 INFO 946 STF (14/08/2019)
19/08/2019 INFO 651 STJ (02/08/2019)
19/08/2019 INFO 649 STJ (21/06/2019)
18/07/2019 INFO 944 STF (19/06/2019)
17/07/2019 INFO 943 STF (14/06/2019)
17/07/2019 INFO 942 STF (05/06/2019)
17/07/2019 INFO 939 STF (10/05/2019)
17/07/2019 INFO 937 STF (19/04/2019)
16/07/2019 INFO 934 STF (27/03/2019)
15/07/2019 INFO 932 STF (08/03/2019)