Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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segunda-feira, 19 de agosto de 2019, 13h36
DIREITO ADMINISTRATIVO:
CONTRATO ADMINISTRATIVO – O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao contrato de fiança bancária acessório a contrato administrativo. STJ. Terceira Turma. REsp 1.745.415-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019 (Info 649).
20/03/2020 INFO 966 STF
20/03/2020 INFO 965 STF
20/03/2020 INFO 964 STF
20/03/2020 INFO 963 STF
20/03/2020 INFO 664 STJ
20/03/2020 INFO 663 STJ
02/03/2020 INFO 662 STJ
23/01/2020 INFO 962 STF
23/01/2020 INFO 959 STF
07/01/2020 INFO 958 STF