CCJ analisa proposta que endurece regras para adolescentes infratore

terça-feira, 07 de outubro de 2025, 16h15

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para instruir o PL 1.473/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal. A proposta torna mais rígidas as regras de internação de adolescentes que cometem atos infracionais e muda critérios etários de atenuantes e prescrição de crimes. O debate reúne representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Conanda, Sinase e Fundação Casa

FONTE: TV SENADO

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