Jurisprudência TJMT - Visita Assistida. Visita por Videoconferência. Falta de convivência com o pai

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE DIREITOS DE CONVIVÊNCIA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE DETERMINOU AS VISITAS POR VIDEOCONFERÊNCIA E DE FORMA ASSISTIDA ATÉ A ADAPTAÇÃO DA INFANTE – DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR GARANTIDO – PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO – SENTENÇA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A convivência familiar deve sempre ser analisada sob a ótica reconhecida pela Constituição Federal (art. 227) ao instituto, efetivando-se os direitos fundamentais da criança e buscando garantir condições adequadas ao seu desenvolvimento pleno (TJMT. N .U 1009094-74.2020.8.11 .0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado). Se o contexto probatório induz que as visitas devam ser realizadas por videoconferência, de forma assistida, sem pernoite, até a realização de adaptação da infante, ante a necessidade de assegurar o bem-estar da filha e oportunamente favorece a devida aproximação familiar com o genitor, impõe-se a manutenção da sentença que bem regulamentou as visitas do pai. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10328785920178110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024).

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