Jurisprudência TJAM - Guarda com alimentos. Necessidade de estudo psicossocial para fixação de guarda. Sentença citra petita. Anulada

sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022, 15h40

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA FIXAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM) - Em razão da imprescindibilidade de estudo psicossocial para fixação da guarda, restou configurado o julgamento citra petita da ação de origem, sendo necessária a declaração integral de nulidade da decisão - Recurso conhecido e provido.(TJAM - AC: 06330002920158040001 AM 0633000-29.2015.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 09/07/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2020).

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