Jurisprudência TJSP - Guarda. Guarda compartilhada. Pretensão de fixação de guarda unilateral. Inviabilidade. Atendimento ao melhor interesse do menor

terça-feira, 22 de fevereiro de 2022, 07h35

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. INVIABILIDADE. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. Visando preservar o melhor interesse da criança e do adolescente, se não ficar demonstrada qualquer situação que recomende a fixação da guarda de forma unilateral, de rigor que esta se dê de forma compartilhada. Inteligência do § 2º do artigo 1.584 do Código Civil.(TJSP - AC: 10116404520218260002 SP 1011640-45.2021.8.26.0002, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 10/01/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2022).

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