Ação Civil Pública - Com Viés Abolicionista em Defesa dos Direitos dos Animais e dos Interesses Difusos e Coletivos com Pedido Liminar
sexta-feira, 10 de setembro de 2021, 16h06
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1. DA EXPOSIÇÃO FÁTICA
Maneja-se Ação Civil Pública com suporte em Inquérito Civil Público instaurado a partir de notícia oriunda do sistema de atendimento ao cidadão, inserido no site do Ministério Público da Paraíba, conforme dados constantes dos documentos anexos, cujos fatos repercutem nas atribuições da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente da Capital do Estado.
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