DPE-AC: Defensoria Pública do Acre e instituições aprovam medidas urgentes de proteção ao consumidor

A Defensoria Pública do Acre (DPE/AC) teve papel de destaque na 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon), no Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC). Representada pelo defensor público Rodrigo Chaves, chefe do Núcleo de Promoção e Defesa do Consumidor (Nudecon).

A instituição participou ativamente das discussões e contribuiu para a aprovação de medidas urgentes voltadas à proteção dos consumidores acreanos. O encontro reuniu representantes de diversos órgãos e entidades comprometidos com a defesa dos direitos do consumidor.

O destaque da reunião, que aconteceu na última sexta-feira, 8, foi a aprovação da Recomendação nº 02/2025, direcionada às operadoras de planos de saúde que atuam no estado. O documento orienta sobre o reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, principalmente em casos de urgência, emergência, falta de profissionais ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

As regras definem que o valor a ser devolvido deve ser proporcional ao que seria pago dentro da rede credenciada. Se não houver parâmetro equivalente, será utilizada como referência a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). Em alguns casos previstos em lei, o reembolso poderá ser integral.

Outro ponto importante é a transparência: as operadoras deverão informar de forma clara, em seus sites, todas as regras, valores, prazos e documentos necessários para solicitar o reembolso. Entre as sugestões, estão a criação de uma calculadora online e a divulgação de relatórios trimestrais sobre os pedidos analisados.

O documento também recomenda prazos máximos para análise: até 10 dias úteis em situações de urgência e até 30 dias para casos mais complexos, tornando o processo mais rápido e previsível para os beneficiários.

O Defensor Público e titular do Conselho, Rodrigo Chaves, apresentou voto vista e acrescentou diversas sugestões, destacou a importância do espaço de diálogo proporcionado pelo Condecon. “É um avanço importante para garantir o ressarcimento de despesas médicas de beneficiários de planos de saúde".

Para a Defensoria Pública, é sempre uma satisfação contribuir com este colegiado plural e democrático, que fortalece as políticas estaduais de proteção e defesa do consumidor. Na ocasião, também foi apresentada a prestação de contas do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, que mostrou investimentos em infraestrutura, tecnologia, comunicação e até logística aérea para atender municípios de difícil acesso.

Fonte: DPE-AC