TJMG: Justiça de Minas Gerais condena rede de varejo por erro em cadastro

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Juiz de Fora e condenou uma rede varejista a indenizar um consumidor por danos morais em R$5 mil por não ter atualizado o cadastro dele e tratá-lo pelo nome civil e não pelo nome social. A turma julgadora também manteve a determinação de 1ª instância para que a loja atualize o cadastro do cliente.

O cidadão, um homem trans, foi tratado pela loja varejista pelo nome civil. Por causa disso, ele ajuizou ação contra a empresa pleiteando a atualização de seu cadastro e indenização por danos morais. O consumidor alegou que o fato ativou nele gatilhos emocionais e causou-lhe danos passíveis de indenização. Em 1ª instância, foi aceito o argumento da defesa. O entendimento foi que não houve danos morais, mas a decisão determinou que a loja atualizasse o cadastro do consumidor.

Ele recorreu ao TJMG. O relator, desembargador José Augusto Lourenço dos Santos, modificou a decisão. Segundo o magistrado, a pessoa tem o direito fundamental ao nome, e não se trata simplesmente de uma opção ou preferência. Ele avaliou que, no caso em tela, a loja causou danos morais ao tratar o consumidor pelo chamado “nome morto”. “Oportuno observar que a utilização do nome social não é mera faculdade, e deve ser prestigiada, em detrimento do nome civil, sempre que requerido expressamente pela pessoa interessada”, concluiu.

Os desembargadores José Américo Martins da Costa e Joemilson Lopes votaram de acordo com o relator. A decisão transitou em julgado. Em junho deste ano, após as partes celebrarem um acordo, houve o trânsito em julgado da sentença. Acesse o processo de 1ª instância no sistema PJe (5039971-17.2023.8.13.0145) e o acórdão. 

Fonte: TJMG