MPBA: MP da Bahia firma acordos para garantir segurança dos consumidores de clínica estética de Salvador

O Ministério Público da Bahia, por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Clínica Nutrir e Saúde e com o Condomínio Edifício Base Empresarial para garantir a segurança dos consumidores e o cumprimento dos seus direitos.

De acordo com o promotor de Justiça Saulo Mattos, autor dos documentos, uma fiscalização realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) em agosto constatou irregularidades no prédio onde a clínica está estabelecida. Além disso, ainda segundo o promotor de Justiça, uma inspeção realizada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) em julho também havia constatado as ausências de exemplar do Código de Defesa do Consumidor e de tabela de valores para os serviços prestados no estabelecimento. 

No termo firmado com o Condomínio Edifício Base Empresarial, o acordante se comprometeu a regularizar a situação referente à emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) no prazo de 12 meses a partir da assinatura do TAC, datada do dia 22 de outubro. Além disso, o compromissário se obrigou a enviar, a cada dois meses, relatórios ao MPBA com atualizações do andamento das etapas do processo para obtenção do AVCB, apresentando notas fiscais, contratos e laudos concernentes aos procedimentos.

Já no termo firmado com a Clínica Nutrir e Saúde, a acordante se comprometeu a regularizar a sua situação documental, corrigindo as irregularidades apontadas pelo CBMBA, em especial no que diz respeito à iluminação de emergência, à sinalização de emergência, aos extintores e à brigada de incêndio, a fim de prevenir acidentes e garantir a segurança dos consumidores.

A compromissária também se obrigou a disponibilizar exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso aos consumidores; a apresentar adequadamente ao consumidor o preço discriminado, no valor total à vista e a prazo, garantindo que este possa livremente expressar seu interesse ou não pelos produtos ou serviços oferecidos; e a manter a sua situação documental junto à Vigilância Sanitária de Salvador regularizada. 

Fonte: MPBA