MPMG: A pedido do MP de Minas Gerais, Justiça condena ótica de Frutal em mais de R$ 20 mil por venda casada

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve, na Justiça, a condenação da Óptica Médica Previne Ltda, no Triângulo Mineiro, e seus sócios por práticas abusivas relacionadas à oferta de consultas oftalmológicas atreladas à aquisição de óculos. A conduta da empresa configura venda casada, que prejudica a liberdade de escolha e é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A decisão judicial atende a pedido do MPMG em Ação Civil Pública ajuizada por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Frutal. A ótica também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil, a ser revertido ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Frutal (FMDC). 

A sentença determina ainda que a empresa deixe de realizar consultas médicas ou indicar médicos. Além disso, deve veicular contrapropaganda na área interna de seus estabelecimentos para orientar adequadamente os consumidores, com as seguintes informações: “Não realizamos consultas oftalmológicas – não custeamos exames de vista – não indicamos médicos, clínicas ou consultórios”. Processo nº 5008066-04.2023.8.13.0271 

Fonte: MPMG