MPPA: MP do Pará investiga política de restituição do valor da passagem aérea em caso de desistência da viagem pelo consumidor

segunda-feira, 19 de agosto de 2024, 12h43

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor, comunica aos usuários de transporte aeroviário que instaurou inquéritos civis para apurar o descumprimento das disposições do artigo 740 do Código Civil Brasileiro e artigo 49 do Código do Consumidor pelas empresas de transporte aéreo de pessoas.

Os consumidores que desistiram de viagem com antecedência e não receberam devolução correspondente a pelo menos 95% do valor da passagem, independentemente da tarifa adquirida, poderão registrar reclamação pelo email 3pjconsumidor@mppa.mp.br .

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Fonte: MPPA

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