MPPE: TAC: Crefisa se compromete a não conceder empréstimo sem autorização do consumidor

A Diretoria da Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco, comprometendo-se a não conceder empréstimo sem autorização do consumidor. Os serviços financeiros, creditícios e bancários se inserem no âmbito das relações de consumo, estando, portanto, sujeitos ao regramento estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
 

Para fins de comprovação considera-se autorização do consumidor:  a assinatura em contrato firmado por instrumento físico;  a aposição de digital, acompanhada da assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas; a assinatura em “tablet” ou outro equipamento eletrônico, para formalização de contrato por instrumento digital; o aceite ou autorização dada em contrato firmado eletronicamente (aplicativo, sítio eletrônico, whatsapp,entre outros) ou qualquer meio lícito que comprove a inequívoca manifestação da vontade do consumidor.
 

A verificação do ato de descumprimento será apurada mediante procedimento conduzido pela 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, garantindo-se à compromissária a ampla defesa e o contraditório.
 

Para resguardar os direitos dos consumidores, aliado à necessidade de preservar a sadia atividade empresarial, o TAC foi proposto pelo promotor de Justiça Maviael de Souza Silva e assinado pelas representantes da Diretoria da Crefisa no dia 10 de agosto. 

Mais informações, o TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 de agosto.


Fonte: MPPE