MPSP reforça posição contra fim da identificação de passageiros no transporte intermunicipal

Por intermédio da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, o MPSP reforçou seu posicionamento contra ação que pede o fim da obrigatoriedade, por parte das empresas concessionárias, da identificação de passageiros no transporte intermunicipal. Parecer assinado por Wallace Paiva Martins Junior foi publicado no dia 8 de dezembro em processo ajuizado pelo Sindicato
das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de São Paulo, que contesta a Lei Estadual n° 10.874. 
 

Ao manifestar-se pelo afastamento das preliminares e pela improcedência do pedido, Martins Junior rebate os argumentos do autor e defende que a lei em questão não invade a seara exclusiva da Administração Pública, tratando-se de uma medida de política pública de segurança aos usuários. 
 

A Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica acrescenta que a norma não afeta a garantia constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes, tendo em vista tratar-se de lei vigente há mais de 20 anos. " (...) as empresas concessionárias já sabiam que deveriam considerar tais deveres e ônus, fixados com amparo legal, na execução dos serviços que se comprometiam a prestar (...)", diz o documento.


Fonte: MPSP