Direitos Humanos registra mais de 700 solicitações de pensão especial para vítimas de isolamento compulsório e a filhos separados pela hanseníase

Após a regulamentação da lei assinada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva que assegura pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase submetidas à internação compulsória e aos filhos e filhas separados de seus pais devido à política de isolamento que vigorou no Brasil por mais de 50 anos, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) já recebeu 712 requerimentos para concessão do benefício previdenciário.

Dos processos recebidos até o momento, 212 foram entregues durante o 31ª Concerto contra o Preconceito, ato realizado na Colônia Santa Isabel, em Betim (MG), na última semana.

Durante o evento, que contou com presença da ministra Macaé Evaristo, foi implementado um protocolo itinerante para recebimento dos requerimentos. A ação foi organizada para garantir que pessoas que compareceram ao evento com suas solicitações tivessem a opção de entregá-las pessoalmente a representantes do MDHC, evitando gastos com postagens e Avisos de Recebimento (AR).

“Em breve, após a análise dos documentos e com o pagamento mensal e vitalício da pensão especial, vamos sinalizar ao Brasil que a produção da memória e as lutas contra as injustiças sociais valem a pena”, ressaltou Macaé Evaristo durante o evento que resgatou o período histórico que marcou Betim e outras regiões do Brasil que se tornaram o destino de pacientes com a hanseníase.

A previsão da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD) é de que cerca de 20 mil requerimentos sejam recebidos analisados nos próximos anos pelo Núcleo da Comissão Interministerial de Avaliação (NCIA). Para a abertura dos processos, de acordo com a Portaria nº 90, de 7 de janeiro de 2025, os interessados devem encaminhar documentos pessoais e testemunhais ao MDHC, que também está trabalhando no desenvolvimento de um sistema eletrônico para receber os processos.

Leia a Portaria na íntegra.

O secretário-executivo da Comissão Interministerial de Avaliação, Andrei Suarez Dillon Soares, detalha que, para comprovar o histórico de compulsoriedade de internações e isolamentos, serão verificados arquivos e documentos de agentes públicos que atuam ou atuaram nos hospitais-colônias, preventórios e educandários, bem como outras fontes documentais.

“Após as análises de cada processo, o colegiado emitirá parecer prévio para subsidiar a ministra Macaé Evaristo sobre o deferimento das pensões especiais. Em seguida, os processos administrativos serão encaminhados ao Instituto Nacional do Seguro Social”, informa.

Produção de memória

Além de avaliar a elegibilidade dos requerentes da pensão especial, solicitar provas documentais, testemunhais ou periciais, a Comissão Interministerial de Avaliação — que conta com representantes dos ministérios da Saúde; Previdência Social; e Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, além do próprio MDHC —, será responsável por acompanhar medidas de preservação da memória documental, oral, física e arquitetônica sobre a internação compulsória de pessoas com hanseníase.

A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, ressalta a importância de reconhecer as violações e reparar os atingidos pela política de isolamento, que foi respaldada pelo Estado brasileiro entre os anos 1930 e 1980.

“Esse processo, alinhado aos princípios da justiça de transição, busca reparar violações de direitos humanos, assegurar o direito à verdade e promover mudanças institucionais para evitar novos abusos, e é essencial para fortalecer políticas baseadas na dignidade humana e para inspirar a não repetição de práticas de segregação e discriminação”, destaca.

Além de enviar os pacientes para mais de 30 instituições como a Colônia Santa Isabel, localizada em Betim, preventórios e educandários foram organizados em todo o país para receber os filhos das pessoas diagnosticadas com hanseníase. “As crianças cresciam em abrigos, sem laços familiares e muitas foram entregues para adoção forçada. Registros do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apontam que uma a cada cinco das crianças separadas dos pais morreram dentro dos educandários”, explica Andrei Suarez.

Fonte: Gov.BR