TJAP: 1ª Vara de Execução Penal realiza audiência com intérprete de Libras para garantir acessibilidade

A 1ª Vara de Execução Penal (1ª VEP) do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizou, na quarta-feira (19), audiência com plena acessibilidade para pessoa surda. A Central de Acessibilidade do TJAP disponibilizou intérprete de Libras e apoio técnico especializado durante todo o ato processual.

Para o juiz substituto Diogo Sobral, atualmente à frente da 1ª VEP, a comunicação acessível é fundamental em qualquer audiência. “Nenhuma audiência, de qualquer tipo, flui sem uma comunicação acessível. Na Execução Penal não é diferente. Precisamos ter essa comunicação clara”, afirmou o magistrado.

O magistrado destaca a relevância particular da acessibilidade na execução penal. Segundo ele, o ato processual com o juiz representa, em muitos casos, o único momento em que a pessoa encarcerada mantém contato direto com a figura do magistrado. “Se você cumprir tudo direitinho, não praticar nenhuma falta grave, você vai ter todas as progressões. O único contato que você vai ter com o juiz é via papel, documento escrito”, explicou o juiz.

O juiz Diogo Sobral enfatizou que sem acessibilidade a prestação jurisdicional fica comprometida. “Sem ela, a gente não consegue realizar uma prestação efetiva, justa, coerente, correta, digna. Sem acessibilidade, é como se a pessoa não estivesse ali”, defendeu o juiz.

O juiz aponta que a garantia de comunicação em Libras encontra respaldo legal em instrumentos constitucionais e no Código de Processo Penal. “É tanto fundamento para justificar essa presença, seja da Constituição, seja do Código de Processo Penal, e seja por uma questão de respeito ao ser humano”, complementou Diogo Sobral.

“Foi muito importante o TJAP ter essa estrutura no Fórum de Macapá, pois a funcionária, mesmo sem ciência prévia da condição do preso, permitiu que audiência não fosse redesignada”, concluiu o juiz substituto Diogo Sobral.

Fonte: TJAP