MPPR: Judiciário atende pedido do MPPR em ação e determina que UEM retifique edital de seleção para garantir política de cotas a pessoas com deficiência

Em resposta a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, o Judiciário determinou que a Universidade Estadual de Maringá (UEM) retifique edital do Processo de Avaliação Seriada (PAS) da instituição que desrespeitou a política de cotas a pessoas com deficiência e não assegurava a reserva de 5% das vagas em todos os cursos a esse público. A aplicação das provas do concurso está prevista para o dia 23 de novembro.

A liminar, publicada na última semana, em 7 de novembro, pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, determina a reserva de vaga a pessoas com deficiência em todos os cursos que ofereçam seis ou mais vagas disponíveis para o PAS 2025, incluindo o curso de Medicina. Também foi deliberado que seja oferecido a todos os candidatos inscritos até a data da prova a opção de concorrer às vagas decorrentes da retificação.

Inconsistências – Segundo as apurações da 14ª Promotoria de Justiça de Maringá, iniciadas a partir de reclamação do pai de um candidato, a UEM teria distribuído o percentual destinado às pessoas com deficiência entre diferentes processos seletivos (Vestibulares de Verão e de Inverno, PAS, Sistema de Seleção Unificada/SISU e Aprova Paraná), concentrando as reservas nos vestibulares e deixando cursos do PAS sem vagas PCD, o que viola o direito dos candidatos com deficiência que optam pelo ingresso por essa modalidade.

Além disso, o MPPR verificou inconsistências no processo de seleção, uma vez que cursos com idêntico número de vagas teriam tido tratamento desigual, alguns com reserva PCD (como Nutrição, Odontologia, Pedagogia e Secretariado), enquanto outros, a exemplo de Medicina, não a previram, revelando aplicação não uniforme do percentual de cotas.

Processo 0007375-72.2025.8.16.0190

Fonte: MPPR