Decisão Interlocutória TJDFT - Aluno com deficiência auditiva. Adaptação de aula online. Multa em caso de descumprimento. Pandemia da covid-19
sexta-feira, 27 de agosto de 2021, 13h12
Decisão Interlocutória
Aluno com deficiência auditiva. Adaptação de aula online. Multa em caso de descumprimento. (...) ''No caso, está presente a probabilidade do direito (verossimilhança fática e plausibilidade jurídica), pois a Constituição Federal assegura a igualdade a todos, que, conforme o famoso brocardo, "dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades". Assim, cabe à instituição ré, ante a deficiência auditiva do autor, fornecer-lhe condições adaptadas para que consiga acompanhar as aulas em igualdade (ou o mais próximo possível) em relação aos demais estudantes.'' (TJDFT - 0701456-86.2021.8.07.0017, Relator: Eugenia Christina Bergamo Albernaz, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante,data do julgamento: 17/03/2021).