Jurisprudência TJSC - Alimentos em favor de pessoa idosa. Demanda movida pelo pai em desfavor de uma das filhas. Solidariedade familiar

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. LEI N. 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. DEMANDA MOVIDA PELO PAI EM DESFAVOR DE UMA DAS FILHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ALIMENTAR ENTRE PARENTES. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO, POR PARTE DO POSTULANTE, EM RELAÇÃO À FILHA REQUERIDA, POR MAIS DE QUINZE ANOS, DURANTE O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. RECIPROCIDADE ALIMENTAR NÃO HAVIDA. AUTOR INADIMPLENTE EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELA DEMANDADA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS INEXISTENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE SOBRESTADA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO.(TJSC - AC: 03024303120178240091 Capital 0302430-31.2017.8.24.0091, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 09/07/2020, Quarta Câmara de Direito Civil).