TRF - INSTITUCIONAL: CNJ aprova política para assegurar tratamento adequado a idosos no Poder Judiciário

Para assegurar um tratamento adequado às pessoas idosas no âmbito do Poder Judiciário e estabelecer diretrizes, princípios, objetivos e ações para esse grupo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última terça-feira, 5 de setembro, o ato normativo que institui a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas Interseccionalidades.

O documento se baseia em princípios como o respeito à autonomia das pessoas idosas. A política prevê, entre outras ações, o atendimento multidisciplinar para pessoas idosas em situação de risco e incentiva a resolução amigável de conflitos, especialmente por meio da mediação, para encontrar soluções consensuais em questões familiares. Além disso, busca também capacitar servidores e magistrados em relação a questões mais específicas e comuns que os envolvem e permitir que esse grupo de cidadãos tenham suas demandas analisadas e julgadas em um tempo razoável, para que possam usufruir de seus direitos.

Prioridade de atendimento e de julgamento – o normativo aprovado institui que os tribunais observem prazos determinados, como, por exemplo, o tempo de tramitação do processo no 1º grau, inclusive sentença, que deverá ocorrer no prazo de até 15 meses, garantindo a efetividade do princípio constitucional da razoável duração nos processos em que pessoas idosas sejam parte ou interessados.

Nas ações civis públicas, propostas com o objetivo de garantir direitos difusos e coletivos de pessoas idosas, a tramitação do processo no 1º grau, inclusive sentença, deverá ocorrer no prazo de até 24 meses. Em todos os casos, naturalmente serão respeitadas as particularidades da unidade de Justiça e considerada a complexidade do caso.

A Política prevê também o ajuste dos sistemas de Processo Eletrônico (PJes) dos tribunais, viabilizando o preenchimento obrigatório do campo ‘data de nascimento’, para que seja possível identificar quais são os processos relacionados a pessoas idosas que tramitam no Poder Judiciário.

Outra medida é a criação de comitês multi e interinstitucionais pelos tribunais, assim como a criação de um Comitê Nacional, no âmbito do CNJ, que funcionará como articulador e fomentador da implementação da Política. Nesse sentido, para atuar no acompanhamento da Política Judiciária sobre Pessoas Idosas nos tribunais, o CNJ deverá indicar um conselheiro supervisor e um juiz auxiliar.

Capacitação – a medida estabelece a necessidade de capacitação de servidores e magistrados para administrar demandas que envolvam pessoas idosas. Para tanto, os trabalhadores da Justiça deverão fazer cursos, que serão inseridos no Plano de Capacitação Anual das escolas judiciais e de servidores.

Selo – outra novidade é que o normativo aprovado estabelece a criação do “Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa”, que será concedido a todos os tribunais que comprovarem terem implementado prioridade no julgamento de processos que tenham como partes pessoas idosas; oferta de cursos de capacitação para seus servidores tratarem da temática e outras orientações estabelecidas pela Política. O Selo será concedido todo dia 1º de outubro, data comemorativa relacionada ao Dia Nacional do Idoso.

Fonte TRF1