MPPE recomenda atualização de leis e adoção de medidas para assegurar votação para o Conselho Municipal de Riacho das Almas

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos Poderes Executivo e Legislativo de Riacho das Almas que tomem as providências para atualizar a Lei Municipal nº 1.031/2007, que versa sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

De acordo com o Promotor de Justiça Luiz Gustavo de Melo, o objetivo da recomendação é cobrar que seja elaborado projeto de lei para compatibilizar a legislação municipal com a Lei Estadual nº 15.446/2014, que instituiu, dentre outros aspectos, a duração de dois anos para os mandatos dos conselheiros; a possibilidade de uma recondução ao cargo; e as datas das votações para os últimos domingos de outubro do primeiro e terceiro anos dos mandatos de governador. O novo projeto de lei deve ser apresentado em até 30 dias.

A Promotoria de Justiça de Riacho das Almas recomendou à Prefeitura que o projeto de lei a ser apresentado à Câmara de Vereadores inclua, junto com as atualizações, a criação e regulamentação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

Ao Presidente da Câmara de Vereadores, por sua vez, o MPPE recomendou incluir o projeto de lei em pauta para deliberação e votação, preferencialmente em regime de urgência. O Legislativo deve manter a Promotoria de Justiça informada sobre a tramitação do projeto de lei.

Por fim, o MPPE recomendou à Secretaria de Assistência Social de Riacho das Almas informar, em até 20 dias, quais foram as medidas já adotadas para garantir a realização da eleição dos novos integrantes do Conselho Municipal da Pessoa Idosa. As informações a serem repassadas devem incluir as deliberações já adotadas, a lista dos integrantes da Comissão Eleitoral e os nomes dos candidatos habilitados para o pleito.

Fonte MPPE