MPPE recomenda que Prefeitura assegure a eleição dos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa

Seguindo recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Poder Executivo de Alagoinha deve assegurar a realização do processo de eleição unificada dos representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, que será realizada na última semana do mês de outubro deste ano. Caso o Conselho não esteja em conformidade com as disposições da Lei Estadual nº 15.446/2014, ou mesmo se ainda não tiver sido instituído, a Prefeitura deve enviar à Câmara de Vereadores projeto de lei para sua regularização.

O MPPE, por meio da Promotoria de Justiça de Alagoinha, também recomendou que a Prefeitura certifique se o Fundo Municipal da Pessoa Idosa encontra-se inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, tenha conta bancária própria em banco público e ordenador de despesas nomeado, além de registro perante o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

À Câmara de Vereadores de Alagoinha, o MPPE recomenda que, tão logo protocolado na Casa Legislativa, o projeto de lei referido na recomendação ao Poder Executivo municipal, seja o mesmo incluído em pauta para deliberação e votação, preferencialmente em regime de urgência.

A recomendação do MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, a necessidade da existência, em cada cidade, do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, a quem compete zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa.

A íntegra da recomendação está disponível no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 3 de julho de 2023.

Fonte: MPPE