SENTENÇA TJSP - Plano de saúde. Condenação por burocracia em tratamento. Pessoa idosa
terça-feira, 08 de novembro de 2022, 13h32
Plano de saúde. Condenação por burocracia em tratamento. Pessoa idosa. (...) ''Ou seja, diante da inexistência de tratamento especializado para o grave quadro clínico da autora no território base (__), o tratamento em __ não pode ser indisponibilizado ou mesmo postergado por entraves burocráticos. Inclusive porque a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, é condição de direito fundamental do homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas.'' (TJSP - 1039938-27.2020.8.26.0602, Relator: Rodrigo Marzola Colombini, Data do julgamento: 19/11/2021).