MPPE - Surubim, Casinhas e Vertente do Lério: MPPE recomenda aprovação de leis municipais para criar Conselhos Municipais da Pessoa Idosa

A Promotoria de Justiça de Surubim recomendou aos prefeitos de Surubim, Casinhas e Vertente do Lério elaborar e encaminhar aos respectivos Legislativos municipais projetos de lei para criação dos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa nas três cidades.

Além da criação dos Conselhos, os referidos projetos de lei também devem normatizar o processo de escolha dos integrantes dos órgãos, de modo a assegurar a realização do processo de escolha unificado dos representantes da sociedade civil na última semana de outubro, conforme estabelece a Lei Estadual nº 15.446/2014.

Outra providência recomendada pelo promotor de Justiça Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva é que os prefeitos remetam às Câmaras Municipais outro projeto de lei para instituir o Fundo Municipal do Idoso, caso os municípios ainda não o possuam. Após a criação dos fundos, os gestores devem ainda providenciar a abertura de conta em banco público, indicar ordenador de despesas e registrar os fundos perante o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, a fim de permitir o recebimento de recursos para o custeio das políticas públicas municipais em prol dos idosos.

Já aos presidentes das Câmaras de Vereadores das três cidades o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou incluir os projetos de lei na pauta de deliberação e votação das casas legislativas.

Por fim, uma vez que os Conselhos e Fundos Municipais do Idoso tenham sido criados, cada município deve fornecer os dados necessários ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que sejam inseridos em plataforma própria de acompanhamento.

As três recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 10 de fevereiro.

Fonte MPPE