Legislação

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL

 

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL

 

LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

 

LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - (LEI MARIA DA PENHA) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

 

LEI N° 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 - (CRIMES HEDIONDOS) Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

 

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - (LEI DE DROGAS) Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

 

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - (ABUSO DE AUTORIDADE)  Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

 

LEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

 

LEI Nº 13.964 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 - (PACOTE ANTICRIME) Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

 

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 - Estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso nos locais de privação de liberdade; revoga a Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014; e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 - Institui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações penitenciárias das unidades federadas, diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade.

 

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 - Recomenda a doação de sangue como prestação social alternativa no cumprimento de pena.

 

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022- Regulamenta a implementação, acompanhamento, fiscalização e encerramento das medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais; estabelece providências em caso de descumprimento das condições impostas; e revoga a Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017.