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Resumo: 

O artigo examina os aspectos relacionados à evolução, perspectivas e principais desafios contemporâneos da justiça penal consensual em nosso país. O artigo enumera e apresenta princípios reitores desse modelo de justiça, destacando a autonomia da vontade, oportunidade, o devido processo consensual, a ampliação da discricionariedade persecutória por meio da oportunidade e a adoção alargada do pragmatismo jurídico. A fim de minimizar os desafios desse novo modelo, que implica mudança cultural, a autodeferência das partes ganha destaque, bem assim a busca por equilíbrio entre segurança jurídica e subjetivismo. O trabalho sustenta a implementação de medidas dirigidas à transparência na construção dos acordos, à limitação das medidas exclusivamente pecuniárias e à diversificação das sanções, com a participação ativa de órgãos de controle e abordagens multidisciplinares. Ainda, o artigo indica a necessidade dessas medidas como garantia de uma justiça consensual equilibrada. Especialmente em relação às medidas pecuniárias, o artigo alerta para os riscos de mercantilização da resposta penal alternativa e os potenciais impactos na confiabilidade do sistema de justiça criminal. Metodologicamente, a pesquisa é do tipo jurídico-social, com abordagem jurídico-prospectiva, e promove revisão da literatura com inclinação prática, isto é, dirigida à institucionalidade do sistema de justiça criminal.

PALAVRAS-CHAVE: Justiça penal consensual. Princípios reitores. Mercantilização penal

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