AppCrim

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(Clique na imagem para acessar a calculadora)

 

 

Desenvolvido pelo Promotor de Justiça Dr. Mauro Messias, membro auxiliar do CAO Criminal/MPPA, o sistema AppCrim é capaz de calcular a prescrição de casos penais e o cabimento de acordos como a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal, que foi inserido na legislação federal no início do ano pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime). O acesso é gratuito e pode ser feito por membros do Ministério Público, do Judiciário, da Defensoria Pública, Advogados e demais interessados.

 

Segundo o Dr. Mauro Messias, desenvolvedor do sistema, “Com a pandemia da Covid-19, os atos processuais foram suspensos, mas, isso não significa que a prescrição penal também tenha sido. Muito pelo contrário. Esse fato, aliado à necessidade de aperfeiçoar as calculadoras de prescrição penal existentes, despertou o interesse em criar o AppCrim”.

 

Quanto aos acordos, o promotor esclarece que “eles são, em alguma medida, incipientes no Brasil, sobretudo o mais recente deles, o acordo de não persecução penal. Já se fazia necessária a criação de um sistema apto a reunir os requisitos para a celebração de tais avenças”.

 

Para utilizar o AppCrim, o usuário deve prestar as seguintes informações:

1. Seu endereço de e-mail; e 
2. Preencher os dados do seu caso penal. 

 

De forma imediata e automaticamente, receberá por e-mail um relatório personalizado do cálculo solicitado (sem links ou anexos). O usuário poderá imprimir esse relatório, copiar o seu teor ou compartilhar o e-mail com a sua equipe de trabalho. O acesso ao AppCrim pode ser feito no computador ou em smartphones por meio do link https://sites.google.com/appcrim.com/web. Para aparelhos Android, há, ainda, uma versão do sistema disponível no Google Play.

 

 

Fonte: MPPA