Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

Comunicado sobre a opção para o MPTCE

terça-feira, 10 de janeiro de 2006, 00h00

  

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Procuradoria-Geral de Justiça

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

Missão : Defender o regime democrático, a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis, buscando a justiça social e o pleno exercício da cidadania.

 

 

 

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COMUNICADO

 

Prezados Membros do Ministério Público:

Em data de 21 de dezembro do ano transato, fora publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, a Emenda À  Constituição Estadual de n. 39, de 08 de dezembro de 2005, criando o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (MPTCE/MT).

E, por força do que dispôs o seu art. 4o., COMUNICO que, aos membros do Ministério Público Estadual, investidos nos cargos de Procuradores e Promotores de Justiça, na data da publicação da referida Emenda Constitucional, será facultada a opção, de forma irretratável, pela carreira do MPTCE, cujo pedido deverá ser protocolado junto ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 30 (trinta dias) a partir da criação dessa Instituição, para formação de lista e posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas Estadual.

Cuiabá-MT, 06 de janeiro de 2006.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça

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