Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

MPE move ação contra ex-prefeito de Cocalinho por improbidade administrativa

sexta-feira, 06 de janeiro de 2006, 00h00

A Promotoria de Justiça de Água Boa, está movendo uma ação civil pública em desfavor do ex-prefeito municipal, Nicanor Freire dos Santos, de Cocalinho, 765 km da Capital, por irregularidades flagradas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em parecer prévio relativo a contas do exercício de 2002, quando o réu administrava o município.

O promotor de Justiça de Comarca, Renée do À? Souza, relacionou entre as falhas apontadas pelo órgão de contas, que houve despesas superior a arrecadação de receita sem a preocupação da limitação de empenho, conforme prevê o artigo 9º da Lei Complementar 101/ 2000.

Resultado financeiro do exercício negativo em R$ 1.096.930,50, comprometendo a situação financeira do município. E realização de operação de crédito por antecipação de receita, sem a liquidação no mesmo exercício financeiro, em desacordo com a CF e inciso II, da Resolução nº 43 do Senado Federal.

Indice financeiro crítico, demonstrando que para cada R$ 1,00 de dívida a curto prazo a Prefeitura dispõe de apenas R$ 0,08 para cobrir essa dívida, bem como falta de cobrança da dívida ativa oriunda de impostos, exigido pelo artigo 11 da Lei complementar nº 101/2000.

No tocante À s contribuições sociais, o ex-prefeito Nicanor responde por reincidência na falta de recolhimento das retenções, bem como da parte patronal, devido ao Instituto de Previdência Municipal, falta de recolhimento do valor devido ao INSS, falta de pagamento de salário, até o final do exercício em exame, referentes ao exercício de 2000 e 2001, entre outras obrigações.

Dentre os pedidos, Renée Souza destacou que o réu seja condenado ao ressarcimento integral do dano patrimonial já exposto, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil até duas vezes o valor do dano, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, entre outras penalidades.

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