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STJ: Superendividamento e processo de repactuação de dívidas.

sexta-feira, 22 de agosto de 2025, 16h56

STJ: Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação. Credor. Presença. Poderes especiais para transigir. Existência. Art. 104-A, § 2º, do CDC. Sanções. Inaplicabilidade, clica aqui

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