STJ: Contrato de adesão - Cláusula de eleição de foro estrangeiro

12/02/2025 STJ é válida a cláusula contratual que, redigida com destaque, transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar o preço de instalações e ligações de serviços públicos no contrato de compra e venda

27/01/2025 STJ aplica entendimento de que o vício de qualidade de um produto, não corrigido em 30 dias, gera o direito potestativo ao consumidor, nos termos do art.18, §1º do CDC.

13/12/2024 STJ: Tema 1069 do STJ – Cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional pós-bariátrica – obrigatoriedade de custeio

13/12/2024 STJ: Tema 952 do STJ – Plano de saúde – reajuste por faixa etária – requisitos

21/11/2024 STJ: Pesquisa Pronta destaca responsabilidade da instituição financeira pelo “golpe do motoboy”

19/11/2024 TJDFT: Pacote turístico – destino em situação de guerra – desistência voluntária

13/11/2024 TJDFT: Falha na prestação de serviço de telefonia – roaming internacional

04/11/2024 STJ: A cobertura de assistência à saúde contratada pelo beneficiário é limitada ao território nacional, salvo se houver previsão contratual em sentido contrário

30/10/2024 TJDFT: Publicidade enganosa ou abusiva

24/10/2024 TJDFT: Ausência de rótulos em festival de cervejas – inocorrência de dano moral, decide Justiça de Brasília