TJDFT: Vício oculto em relação de consumo – prazo decadencial de bem durável – critério de vida útil

20/05/2025 STJ: Responsabilidade da agência de turismo pela falha na prestação do serviço comercializado

19/03/2025 STJ: Na hipótese de vazamento de dados pessoais sensíveis fornecidos para a contratação de seguro de vida, verifica-se a responsabilização objetiva da seguradora e a caracterização de dano moral presumido.

12/03/2025 Repactuação de dívidas - Superendividamento

05/03/2025 MPPR: Alteração unilateral de contrato de seguro

12/02/2025 STJ é válida a cláusula contratual que, redigida com destaque, transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar o preço de instalações e ligações de serviços públicos no contrato de compra e venda

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13/12/2024 STJ: Tema 952 do STJ – Plano de saúde – reajuste por faixa etária – requisitos

21/11/2024 STJ: Pesquisa Pronta destaca responsabilidade da instituição financeira pelo “golpe do motoboy”

19/11/2024 TJDFT: Pacote turístico – destino em situação de guerra – desistência voluntária