Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
quinta-feira, 24 de setembro de 2020, 15h02
Publicada a Lei n. 14.052 de 08 de setembro de 2020, que estabelece multa a ser paga aos usuários de serviço de energia elétrica decorrente de interrupção no fornecimento de energia.
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06/12/2019 Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019
19/11/2019 Decreto n. 10.114, de 19 de novembro de 2019
21/10/2019 Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
11/10/2019 Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019
30/09/2019 Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019
19/09/2019 Lei n º 10.938, de 09 de setembro de 2019
